PDL 321/2023 · Projeto de Decreto Legislativo

PDL 321/2023

Autoria: Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Apresentada em 12/09/2023

Virou Decreto Legislativo nº 100 de 27/09/2023 Administração PúblicaDefesa e SegurançaFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 28/09/2023.

Ementa oficial

Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.

Em que pé está

12/09/2023 · Câmara Apresentada Por Senado Federal - Rodrigo Pacheco
20/09/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
28/09/2023 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 100 de 27/09/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 20/09/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2023.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 19/09/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda