PDL 317/2024 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 317/2024

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 05/07/2024

Virou Decreto Legislativo nº 286 de 19/12/2025 Defesa e SegurançaRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 22/12/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Em que pé está

05/07/2024 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
02/10/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
22/12/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 286 de 19/12/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 02/10/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2024.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 02/10/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda