PDL 308/2024 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 308/2024

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 19/06/2024

Virou Decreto Legislativo nº 201 de 11/09/2025 Relações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade

Situação na fonte desde 12/09/2025.

Ementa oficial

Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.

Em que pé está

19/06/2024 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
22/05/2025 · Câmara Aprovada no Plenário 363 sim · 11 não
12/09/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 201 de 11/09/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 22/05/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024. Sim: 363; Não: 11; Abstenção: 1; Total: 375.

363 sim
11 não
Também: Outros registros: 2

Base: 376 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 22/05/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; Não: 247; Total: 342. (95 sim · 247 não)
Câmara · 22/05/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 206; Total: 283. (77 sim · 206 não)
Câmara · 22/05/2025 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda