PDL 278/2023 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 278/2023

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 23/08/2023

Virou Decreto Legislativo nº 23 de 11/04/2024 Relações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade

Situação na fonte desde 12/04/2024.

Ementa oficial

Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021. NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.

Em que pé está

23/08/2023 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
06/02/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
12/04/2024 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 23 de 11/04/2024 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 06/02/2024

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 2023.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 06/02/2024 Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda