PDL 274/2026 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul · Apresentada em 04/05/2026
Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022
O que muda. O Congresso aprova o acordo em que países do Mercosul reconhecem entre si as medidas de proteção a mulheres em situação de violência de gênero. O acordo foi assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, pelos países do Mercosul e pelos Estados associados. Revisões do acordo, a saída do Brasil (chamada denúncia) ou ajustes que gerem custos ou compromissos pesados ao país precisarão de nova aprovação do Congresso. O decreto vale a partir da publicação.
Quem é afetado. Mulheres em situação de violência de gênero que tenham medidas de proteção e circulem entre os países do Mercosul e Estados associados, além das autoridades e da Justiça que aplicam essas medidas.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda
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