PDL 271/2024 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 271/2024

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 16/05/2024

Virou Decreto Legislativo nº 272 de 20/12/2024 Relações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 23/12/2024.

Ementa oficial

Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.

Em que pé está

16/05/2024 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
08/10/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
23/12/2024 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 272 de 20/12/2024 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 08/10/2024

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 08/10/2024 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 08/10/2024 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Julio Lopes (PP/RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda