PDL 261/2024 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 261/2024

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 13/05/2024

Virou Decreto Legislativo nº 186 de 18/07/2025 Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 21/07/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto de seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Em que pé está

13/05/2024 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
13/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
21/07/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 186 de 18/07/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 13/02/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 261, de 2024.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 13/02/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda