PDL 260/2024 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 260/2024

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 13/05/2024

Virou Decreto Legislativo nº 273 de 23/12/2024 Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 26/12/2024.

Ementa oficial

Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.

Em que pé está

13/05/2024 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
27/11/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
26/12/2024 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 273 de 23/12/2024 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 27/11/2024

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 260, de 2024.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 27/11/2024 Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda