PDL 242/2025 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 242/2025

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 27/05/2025

Virou Decreto Legislativo nº 285 de 19/12/2025 Administração PúblicaEconomiaRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 22/12/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Em que pé está

27/05/2025 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
14/10/2025 · Câmara Aprovada no Plenário 375 sim · 15 não
22/12/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 285 de 19/12/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 14/10/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390.

375 sim
15 não
Também: Outros registros: 2

Base: 392 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 14/10/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda