PDL 234/2021 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 234/2021

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 15/06/2021

Virou Decreto Legislativo nº 209 de 02/10/2025 Direito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 03/10/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

15/06/2021 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
13/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
03/10/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 209 de 02/10/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2021.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 13/02/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda