PDL 228/2024 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 228/2024

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 30/04/2024

Virou Decreto Legislativo nº 181 de 07/07/2025 Direito e JustiçaIndústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 08/07/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação ("Convenção de Singapura"), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do seu Art. 8.1(a), para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte (i) a República Federativa do Brasil; (ii) qualquer órgão de Estado; ou (iii) qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.

Em que pé está

30/04/2024 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
27/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
08/07/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 181 de 07/07/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 27/02/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2024.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 27/02/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda