PDL 227/2024 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 227/2024

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 30/04/2024

Virou Decreto Legislativo nº 203 de 19/09/2025 Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 22/09/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Protocolo celebrado em Brasília em 17 de abril de 2023, alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

Em que pé está

30/04/2024 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
13/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
22/09/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 203 de 19/09/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 13/02/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 13/02/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda