PDL 219/2021 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 219/2021

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 27/05/2021

Virou Decreto Legislativo nº 77 de 17/08/2023 Relações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 18/08/2023.

Ementa oficial

Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.

27/05/2021 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
01/06/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
18/08/2023 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 77 de 17/08/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2021.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 01/06/2023 Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda