PDL 204/2021 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 204/2021

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 17/05/2021

Virou Decreto Legislativo nº 208 de 02/10/2025 Direito e JustiçaRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 03/10/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Em que pé está

17/05/2021 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
10/04/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
03/10/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 208 de 02/10/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 10/04/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 10/04/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; Não: 278; Abstenção: 1; Total: 316. (37 sim · 278 não)
Câmara · 10/04/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda