PDL 171/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 171/2022

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · Apresentada em 26/05/2022

Virou Decreto Legislativo nº 211 de 23/10/2025 Indústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 24/10/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

26/05/2022 · Câmara Apresentada Por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
20/03/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
24/10/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 211 de 23/10/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2022.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 20/03/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda