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PDL 170/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 170/2022

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · Apresentada em 26/05/2022

Virou Decreto Legislativo nº 18 de 15/04/2026 Direito e Defesa do ConsumidorRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 16/04/2026.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Em que pé está

  1. 26/05/2022 · Câmara Apresentada Por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
  2. 27/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 16/04/2026 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 18 de 15/04/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 27/02/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2022.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda