PDL 167/2025 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 167/2025

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 25/04/2025

Virou Decreto Legislativo nº 64 de 28/05/2026 Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 29/05/2026.

Ementa oficial

Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.

Em que pé está

25/04/2025 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
26/11/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
29/05/2026 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 64 de 28/05/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 26/11/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2025.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 26/11/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda