PDL 165/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 165/2022

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · Apresentada em 26/05/2022

Virou Decreto Legislativo nº 118 de 11/10/2023 Indústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 16/10/2023.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Em que pé está

26/05/2022 · Câmara Apresentada Por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
16/05/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
16/10/2023 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 118 de 11/10/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 16/05/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 16/05/2023 Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda