PDL 164/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 164/2022

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · Apresentada em 26/05/2022

Virou Decreto Legislativo nº 98 de 21/09/2023 Indústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 22/09/2023.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

26/05/2022 · Câmara Apresentada Por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
09/05/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
22/09/2023 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 98 de 21/09/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2022.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 04/05/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 09/05/2023 Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda