PDL 163/2023 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 163/2023

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Apresentada em 01/06/2023

Virou Decreto Legislativo nº 16 de 20/03/2026 Relações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 23/03/2026.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019.

Em que pé está

01/06/2023 · Câmara Apresentada Por Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
06/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
23/03/2026 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 16 de 20/03/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 06/02/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2023.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 06/02/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda