PDL 163/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 163/2022

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · Apresentada em 26/05/2022

Virou Decreto Legislativo nº 210 de 23/10/2025 Defesa e SegurançaRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 24/10/2025.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Em que pé está

26/05/2022 · Câmara Apresentada Por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
13/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
24/10/2025 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 210 de 23/10/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 13/02/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 13/02/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania/SP).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda