PDL 162/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 162/2022

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · Apresentada em 26/05/2022

Virou Decreto Legislativo nº 384 de 04/09/2026 EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 08/09/2026.

Ementa oficial

Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

26/05/2022 · Câmara Apresentada Por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
20/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
08/09/2026 · Senado Virou Decreto Legislativo nº 384 de 04/09/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 162, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 20/02/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Chris Tonietto (PL/RJ).

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda