PDL 161/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 161/2022

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · Apresentada em 26/05/2022

Virou Decreto Legislativo nº 72 de 22/06/2023 Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 23/06/2023.

Ementa oficial

Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

Em que pé está

26/05/2022 · Câmara Apresentada Por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
15/02/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
23/06/2023 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 72 de 22/06/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 15/02/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 161, de 2022.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 15/02/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda