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PDL 160/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 160/2022

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · Apresentada em 26/05/2022

Virou Decreto Legislativo nº 58 de 15/06/2023 Direito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 16/06/2023.

Ementa oficial

Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

Em que pé está

  1. 26/05/2022 · Câmara Apresentada Por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
  2. 09/02/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 09/02/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  4. 16/06/2023 · Câmara Virou Decreto Legislativo nº 58 de 15/06/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 09/02/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2022.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 09/02/2023

Aprovada

Aprovada a Emenda de Comissão nº 1, de 2022.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda