Na GaleriaCâmara · 10/11/2026
AprovadaAprovada a Medida Provisória nº 1.376 de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
MPV 1376/2026 · Medida Provisória
Linhas de crédito para renegociar dívidas rurais e fundo garantidor para produtores
Conhecida como “MP das dívidas rurais” · Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 15/07/2026
Ementa oficial
Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
Resumo
O que muda. Autoriza linhas de crédito rural para renegociar dívidas de produtores com perdas de safra, com juros de 6% a 12% ao ano e prazo de até 8 anos. Os limites vão de R$ 400 mil a R$ 4 milhões por produtor, conforme o porte. Quem teve perdas em três ou mais safras e queda de renda de 40% tem limites maiores, juros menores e até 10 anos. Contratação em até 120 dias. Autoriza a União a participar de um fundo garantidor.
Quem é afetado. Produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária com perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, comprovadas por laudo, além de bancos e outras instituições financeiras que concedem crédito rural.
Em que pé está
- Apresentada Por Poder Executivo
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aguardando Autógrafos na Mesa Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Pimenta (PT/RS).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda