Na GaleriaCâmara · 27/10/2026
AprovadaAprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
MPV 1375/2026 · Medida Provisória
Indenização a servidores em locais estratégicos, opção de ex-territórios e cargos na CVM
Conhecida como “Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas” · Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 03/07/2026
Ementa oficial
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Resumo
O que muda. Estende a indenização de R$ 91 por dia trabalhado em localidades estratégicas a mais duas carreiras federais e cria 50 cargos na CVM. A indenização passa a valer para analistas técnicos da PF, da PRF e da Receita Federal, que têm validados os pagamentos feitos desde 31/3/2026, e para auditores de finanças e controle. Servidores de ex-territórios que exerciam função policial podem optar por entrar no quadro federal em extinção. Os 50 cargos de inspetor da CVM vêm de 254 cargos vagos de agente administrativo, sem aumento de despesa.
Quem é afetado. Servidores federais dessas carreiras que trabalham em localidades estratégicas e servidores que exerciam função policial em Rondônia, Amapá e Roraima. Também a CVM, órgão que fiscaliza o mercado de ações.
Em que pé está
- Apresentada Por Poder Executivo
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Mantido o texto.
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- Aprovada a Redação Final.
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda