Na GaleriaCâmara · 15/10/2026
AprovadaAprovada a Medida Provisória nº 1.370, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
MPV 1370/2026 · Medida Provisória
Exame nacional obrigatório para estudantes de Medicina exercerem a profissão
Conhecida como “Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed” · Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 19/06/2026
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Resumo
O que muda. Cria o Enamed, exame em duas etapas no curso de Medicina, e exige nível proficiente na segunda para exercer a profissão, para quem ingressar no curso a partir de 19/06/2026. As etapas ocorrem no fim do 4º e do 6º ano, duas vezes por ano, e quem não atingir o nível pode refazer a prova. Cursos com resultado insatisfatório passam por supervisão do governo. A segunda etapa passa a ser a prova teórica do Revalida (exame que valida diplomas do exterior), e sua nota pode ser usada na seleção para residência médica.
Quem é afetado. Estudantes de Medicina, especialmente os que ingressarem a partir de 19/06/2026, faculdades de Medicina e médicos formados no exterior que fazem o Revalida. Médicos com diploma obtido no Brasil antes dessa data não precisam fazer o exame.
Em que pé está
- Apresentada Por Poder Executivo
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Virou Lei nº 15.527 de 06/11/2026 Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda