MPV 1369/2026 · Medida Provisória

Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS)

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 19/06/2026

Virou Lei nº 15.497 de 04/09/2026 Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoSaúdePrevidência e Assistência Social

Situação na fonte desde 08/09/2026.

Ementa oficial

Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Em que pé está

19/06/2026 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
03/09/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
08/09/2026 · Senado Virou Lei nº 15.497 de 04/09/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 03/09/2026

Aprovada

Aprovada a Medida Provisória nº 1.369, de 2026.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 03/09/2026 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara · 03/09/2026 Aprovada a Redação Final.

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda