MPV 1187/2023 · Medida Provisória

Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 13/09/2023

Virou Lei nº 14.816 de 16/01/2024 Administração Pública

Situação na fonte desde 02/04/2024.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Em que pé está

13/09/2023 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
14/12/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 229 sim · 49 não
02/04/2024 · Câmara Virou Lei nº 14.816 de 16/01/2024 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 14/12/2023

Aprovada

Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.

229 sim
49 não
Também: Outros registros: 61

Base: 339 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 14/12/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259. (38 sim · 219 não)
Câmara · 14/12/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263. (62 sim · 201 não)
Câmara · 14/12/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara · 14/12/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264. (221 sim · 40 não)
Câmara · 14/12/2023 Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257. (225 sim · 32 não)
Câmara · 14/12/2023 Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279. (241 sim · 38 não)
Câmara · 14/12/2023 Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275. (246 sim · 29 não)
Câmara · 14/12/2023 Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275. (238 sim · 36 não)
Câmara · 14/12/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda