MPV 1172/2023 · Medida Provisória

Reajuste do valor do salário mínimo

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 01/05/2023

Virou Lei nº 14.663 de 28/08/2023 EconomiaTrabalho e Emprego

Situação na fonte desde 31/10/2023.

Ementa oficial

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Em que pé está

01/05/2023 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
23/08/2023 · Câmara Rejeitada no Plenário Votação simbólica
23/08/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 439 sim · 1 não
23/08/2023 · Câmara Votada no Plenário Votação simbólica
31/10/2023 · Câmara Virou Lei nº 14.663 de 28/08/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 23/08/2023

Rejeitada

Rejeitada a preferência.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 23/08/2023

Aprovada

Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

439 sim
1 não
Também: Outros registros: 2

Base: 442 registros nominais nesta votação.

Câmara · 23/08/2023

Suprimido o texto.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 23/08/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402. (92 sim · 310 não)
Câmara · 23/08/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara · 23/08/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara · 23/08/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda