MPV 1164/2023 · Medida Provisória

Programa Bolsa Família

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 02/03/2023

Virou Lei nº 14.601 de 19/06/2023 Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social

Situação na fonte desde 22/08/2023.

Ementa oficial

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Em que pé está

02/03/2023 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
30/05/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
30/05/2023 · Câmara Rejeitada no Plenário 159 sim · 270 não
22/08/2023 · Câmara Virou Lei nº 14.601 de 19/06/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 30/05/2023

Aprovada

Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 30/05/2023

Rejeitada

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.

159 sim
270 não
Também: Outros registros: 2

Base: 431 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 30/05/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara · 30/05/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara · 30/05/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda