MPV 1154/2023 · Medida Provisória

Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 01/01/2023

Virou Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Administração Pública

Situação na fonte desde 21/05/2024.

Ementa oficial

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

Em que pé está

01/01/2023 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
31/05/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 337 sim · 125 não
01/06/2023 · Câmara Rejeitada no Plenário 182 sim · 243 não
01/06/2023 · Câmara Votada no Plenário Votação simbólica
21/05/2024 · Câmara Virou Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 31/05/2023

Aprovada

Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.

337 sim
125 não
Também: Outros registros: 2

Base: 464 registros nominais nesta votação.

Câmara · 01/06/2023

Rejeitada

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.

182 sim
243 não
Também: Outros registros: 3

Base: 428 registros nominais nesta votação.

Câmara · 01/06/2023

Suprimido o texto.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Senado · 31/05/2023 Votação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer. (51 sim · 19 não · 1 abstenção)
Câmara · 31/05/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468. (130 sim · 337 não)
Câmara · 31/05/2023 Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439. (324 sim · 114 não)
Câmara · 31/05/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431. (319 sim · 111 não)
Câmara · 31/05/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara · 31/05/2023 Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439. (324 sim · 114 não)
Câmara · 31/05/2023 Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448. (260 sim · 186 não)
Câmara · 01/06/2023 Aprovadas as Emenda de Redação nºs 2, 3, 4, 5 e 6.
Câmara · 01/06/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda