MPV 1152/2022 · Medida Provisória

Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 29/12/2022

Virou Lei nº 14.596 de 14/06/2023 EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços

Situação na fonte desde 14/08/2023.

Ementa oficial

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência NOVA EMENTA: Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e o Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.

Em que pé está

29/12/2022 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
30/03/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 369 sim · 10 não
14/08/2023 · Câmara Virou Lei nº 14.596 de 14/06/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 30/03/2023

Aprovada

Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.

369 sim
10 não
Também: Outros registros: 1

Base: 380 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 30/03/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara · 30/03/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara · 30/03/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda