MPV 1151/2022 · Medida Provisória

Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 27/12/2022

Virou Lei nº 14.590 de 24/05/2023 EconomiaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação na fonte desde 04/08/2023.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Em que pé está

27/12/2022 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
30/03/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
04/08/2023 · Câmara Virou Lei nº 14.590 de 24/05/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 30/03/2023

Aprovada

Aprovada a Medida Provisória nº 1.151 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 30/03/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354. (337 sim · 27 não)
Câmara · 30/03/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara · 30/03/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda