Na GaleriaCâmara · 29/03/2023
AprovadaAprovada a Medida Provisória nº 1.148, de 2022.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
MPV 1148/2022 · Medida Provisória
Ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 22/12/2022
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Em que pé está
- Apresentada Por Poder Executivo
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Rejeitada no Plenário Votação simbólica
- Virou Lei nº 14.547 de 13/04/2023 Situação atual
Votações no plenário
Câmara · 29/03/2023
RejeitadaRejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Votações de rito
- Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda